A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, devendo ser solicitada antes da implantação de quaisquer intervenções que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água, tais como: captações em curso de água, barragens em geral (abastecimento de água, industrial, disposição de rejeitos e geração de energia), poços tubulares, dragagens, canalizações, desvios, travessias (pontes e bueiros) e lançamentos de efluentes.
A Verde Água Consultoria Ambiental realiza todos estudos necessários, bem como protocola os documentos, acompanha os trâmites administrativos junto ao IGAM até a obtenção do final do documento e atende às condicionantes presentes no certificado.